PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA

A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

>> LEI Nº620 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2018, e adota outras providências correlatas.

>> LEI Nº634 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019, e adota outras providências correlatas.

>> LEI Nº659 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências correlatas.

>> LEI Nº671 – DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

>>LEI N° 699 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

>>LEI 721 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

LEI Nº 739 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

LEI Nº DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024. - Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

>> LEI Nº619 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências.

>>LEI N° 688 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.

QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro 2017 -

QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro 2018 -

QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro 2019 -

QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro 2020 -

QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro 2021 -

QDD - Quadro de Detalhamento de despesa exercício financeiro 2022 -

QDD- Quadro de Detalhamento de Despesa exercício financeiro 2023 -